CLDF

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1466/2021 AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 12 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1447/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 12 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1446/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 12 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDDHCEDP

Indicação nº 7072/2021

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio das Secretarias de Estado da Casa Civil e Economia, que enviem Projeto de Lei à Câmara Legislativa do Distrito Federal com criando auxílio mensal para crianças e jovens que estão em situação de orfandade completa por terem perdido os pais em face da Covid-19.

Assinam e votam os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA de 08/12/2021.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDDHCEDP

Indicação nº 7237/2021

Sugere ao Governador do Distrito Federal a instalação do Programa de Prevenção e Atendimento a Pessoas em Situação de Violência e Riscos - PAV no Recanto das Emas. 

Assinam e votam os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA de 08/12/2021.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDDHCEDP

Indicação nº 7441/2021

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, a criação da primeira Delegacia de Proteção à Pessoa com Deficiência do Distrito Federal.

Assinam e votam os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA de 08/12/2021.

À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 10 de dezembro de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 10 de dezembro de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

Nota Técnica ao PL Nº 2.384 DE 2021

A redação final elaborada pela CCJ para este PL precisou alterar a organização dos dispositivos, porque o texto aprovado em plenário trazia duas imprecisões:

a) o inciso IV a ser alterado na Lei nº 6.569/2020 está dentro do parágrafo único do seu art. 2º, portanto foi feita a correção da remissão;

b) o texto proposto para o inciso IV traz uma alínea única, o que é vedado pela Lei Complementar nº 13/96. 

Para sanar o problema sinalizado por último, optou-se por criar um parágrafo com o exato texto da alínea aprovada, acrescentando-se referência ao inciso ao qual seu teor está ligado. Com isso, o parágrafo único original foi renumerado para § 1º. Para tal procedimento, foi consultada a assessoria da deputada autora do substitutivo aprovado, e a sra. Graziela Dantas Gontijo (mat. 22.161) confirmou que as alterações preservam o teor do que foi aprovado.

Deve a redação final, conforme o art. 205 do Regimento Interno, ser encaminhada ao Plenário para que os deputados tomem conhecimento das alterações. Caso haja impugnação, deve a redação ser submetida à deliberação do Plenário.

Luis Tavares Ladeira
Consultor Técnico-legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “c”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 10 de dezembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 10 de dezembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 10 de dezembro de 2021 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 13 de dezembro de 2021 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 13 de dezembro de 2021 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Encaminho o PDL 229/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 10 de dezembro de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 218 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Homologa o Convênio ICMS nº 99/21, de 8 de julho de 2021, que altera o Convênio ICMS nº 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 99/21, de 8 de julho de 2021, que altera o Convênio ICMS nº 10/02, de 15 de março de 2002, que concede isenção do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da aids.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Sala das Sessões, 9 de dezembro de 2021.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “c”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 10 de dezembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “c”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 10 de dezembro de 2021 

               Ao Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 10 de dezembro de 2021

Maristela da Costa Marques Cabral 

À Comissão de Constituição e Justiça - CCJ para elaboração da Redação Final.

Brasília, 10 de dezembro de 2021

Maristela da Costa Marques Cabral 

Encaminho o PDL 222/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 10 de dezembro de 2021 

Bruno Sena Rodrigues

Secretário da CCJ